A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve, em 9 de dezembro de 2025, a condenação da Meta a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma advogada e ao escritório dela, que tiveram o WhatsApp banido sem motivo, junto com as contas do Facebook e do Instagram. A empresa alegou que a usuária violou as regras ao usar a conta pessoal para trabalhar. O tribunal entendeu que isso não justifica um banimento sem explicação.
O que aconteceu com as contas?
Em novembro de 2021, a advogada teve a conta pessoal do Facebook restringida, o perfil do escritório desapareceu do Instagram e o WhatsApp pessoal foi bloqueado sem aviso. Ela tentou os canais de suporte das plataformas e não conseguiu resolver.
Na ação, pediu a volta das contas e R$ 10 mil de indenização. A 30ª Vara Cível da Capital mandou a empresa reativar o Facebook e o Instagram, sob multa diária de R$ 1 mil, e fixou os R$ 10 mil de dano moral, divididos entre a advogada e o escritório. O WhatsApp foi liberado durante o processo, por isso esse pedido específico perdeu o objeto.
Por que o banimento foi considerado ilegal?
Porque a Meta nunca disse o que, de fato, a usuária fez de errado. Na defesa, a empresa se limitou a afirmar que ela usava a conta pessoal para fins profissionais. O relator, desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, foi direto: “O cancelamento de contas deveria ser plenamente justificado. Do contrário, temos um ato arbitrário.”
O acórdão também aproveitou o que o juiz já tinha dito sobre o argumento da empresa: “o simples uso profissional de conta pessoal, praticado por anos sem qualquer questionamento ou advertência, não constitui violação grave que justifique medida tão drástica como o banimento definitivo”. Ou seja, a plataforma tolerou esse uso por anos e não podia, de repente, tratá-lo como falta grave.
Por que houve dano moral?
Pelo prejuízo à vida profissional. A sentença, mantida pelo TJRJ, registrou que “A primeira autora, como advogada estabelecida há anos no Rio de Janeiro, teve sua reputação profissional abalada pela impossibilidade de manter comunicação adequada com sua clientela e fornecedores.” O juiz também considerou o tempo que ela perdeu tentando resolver o problema com a empresa antes de recorrer à Justiça.
Mesmo usando as contas no trabalho, a advogada foi tratada como consumidora, por ser destinatária final do serviço e estar em clara desvantagem diante da plataforma.
A Meta pode dizer que não responde pelo WhatsApp?
Não, segundo o tribunal. O Facebook Brasil alegou que não administra o WhatsApp e que, por isso, não poderia ser condenado. A Câmara rejeitou o argumento: a empresa atua no país como representante do grupo Meta, dono das três plataformas, e o Código de Defesa do Consumidor faz o fornecedor responder pelos atos dos seus representantes.
A Meta também quis condicionar a reativação à indicação do endereço exato (URL) de cada perfil, com base no Marco Civil da Internet. O argumento não prosperou: para o tribunal, nome completo e CPF bastam para localizar as contas. A multa diária de R$ 1 mil foi mantida, porque, “Para o porte econômico do apelante, não há qualquer exagero no seu valor.”
A decisão é definitiva?
Sim. O processo já voltou à 30ª Vara Cível da Capital, que expediu mandado de pagamento.
O que fazer se o seu WhatsApp for banido?
Peça a revisão pelo próprio aplicativo, guarde o print da mensagem de banimento e os protocolos do suporte, e reúna provas de que usa a conta para trabalhar, se for o caso. O guia sobre WhatsApp suspenso sem motivo explica a diferença entre suspensão e banimento. Os termos de serviço do WhatsApp permitem encerrar contas, mas decisões como esta mostram que a empresa precisa apontar o motivo concreto.
Se o seu número foi banido e a Meta não responde, você pode falar com um advogado do escritório.
Processo: 0011043-57.2022.8.19.0001
Leia a íntegra do acórdão.
DIREITO DO CONSUMIDOR. BANIMENTO DE CONTAS DO FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS APLICATIVOS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O CANCELAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUÍZO AOS USUÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM INDENIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA COM INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, CUJO VALOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa do acórdão de 9 de dezembro de 2025 (16ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, apelação cível 0011043-57.2022.8.19.0001, relator desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos).